RADIO VIG NEWS- o canal das informações relevantes a categoria. 29/04/2024

Como sempre divulgamos de maneira atualizada a tramitação de vários projetos de leis de interesse da nossa categoria, destacamos entre alguns o estatuto da segurança privada (PL 7592/2010) que tramita em uma lentidão angustiante a mais de uma década prometendo abrir muitas oportunidades de emprego e promover mais valorização para os Vigilantes e nada de ser aprovado, toda via quando é para impor mais obrigações a tramitação dos projetos de lei anda a galope.

SENADO PODE APROVAR CÂMERAS CORPORAIS OBRIGATÓRIAS PARA VIGILANTES :Justificativa para a proposta são casos de agressões e até de morte, a comissão de Segurança Pública (CSP) reuniram-se hoje terça-feira (30), as 11h, para votar sete matérias, entre elas o projeto que obriga o uso de câmera corporal por Vigilantes, que são os profissionais de segurança privada. O objetivo do projeto de lei (PL) 285/2024, do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, é prevenir e reduzir possíveis excessos do agente. Em sua justificativa para a proposta,

Dino lista casos de agressões e até de morte causadas por abusos da atividade de vigilância, como o assassinato em 2020 do cidadão João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos. Ele foi espancado por seguranças de um supermercado da Carrefour, em Porto Alegre (RS).  O senador Jorge Kajuru (PSB- GO) relator do projeto na CSP, emitiu parecer favorável, citando estudos que associam o uso de bodycams à redução de atos de violência por agentes de segurança.

“Esse tipo de medida recebe amplo apoio popular. Pesquisa do Datafolha demonstrou que, na cidade de São Paulo, 88% das pessoas são favoráveis ao uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. Embora a pesquisa se refira a policiais, o resultado seria provavelmente equivalente se direcionado à utilização de câmeras por agentes de segurança privada complementa o senador.

Com mais essa novidade - o sindivigilantes de Passo Fundo e Região reforça o alerta que já fez aos trabalhadores sobre as novas regras da mais recente portaria 18045/2023 da Policia Federal – Art. 159 inciso I art.157;  A DELESP ou a UCV deverá, fundamentalmente proceder á cassação do registro de formação sempre que o Vigilante NÃO- exercer suas atividades com (urbanidade, probidade e denodo) observando os direitos e garantias individuais e coletivas  isso significa que sendo obrigatório o uso das câmeras corporais através das imagens e áudios das bodycams o descumprimento desse requisito o vigilante além de ter seu   diploma casado poderá ser demitido também por justa causa.